O exame da admissibilidade financeira e orçamentária de proposições na Assembleia Nacional da França

Analisa o controle da admissibilidade financeira de proposições legislativas, com impacto nas contas públicas na Assembleia Nacional da França. Compara, subsidiariamente, com o caso brasileiro referente à Câmara dos Deputados. Expõe a atuação das diferentes instituições do Estado francês envolvidas no exame de admissibilidade financeira. Investiga as competências e o processo legislativo relacionados, especificamente no que tange à Assembleia Nacional. Detalha os critérios e os conceitos relativos ao exame, adotados por aquela casa legislativa e consigna a evolução histórica recente dos principais aspectos do controle de admissibilidade na França.

A redação final de proposições submetidas à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados : as consequências da votação da redação presumida

Analisa o fenômeno da má redação das leis sob a ótica do processo legislativo, a partir do exame das etapas de elaboração e de votação da Redação Final das proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. O objetivo é verificar se as incoerências textuais, de forma e de conteúdo, são ocasionadas também pela votação da redação presumida, a par da inobservância das regras e preceitos de Técnica Legislativa. O trabalho mostra que a prática da votação da redação presumida pode provocar lapsos e incoerências no texto final, pelo encerramento da apreciação da matéria sem a possibilidade de sanear erros materiais ou formais porventura existentes. Além disso, propõe que a própria legitimidade do processo e, por conseguinte, do ato legislativo final, estaria maculada, pela impossibilidade de se atestar a conformidade entre a Redação Final e o real conteúdo deliberado pelo Plenário, podendo o texto não espelhar a real intenção do legislador. O trabalho inicia com as noções de Técnica Legislativa, de forma a caracterizar a importância do aspecto formal e da adequada apresentação escrita das proposições legislativas. Em seguida, descreve o atual processo de elaboração e de votação da Redação Final e as suas consequências para a redação e a legitimidade dos textos legais. Para isso, foram analisadas diversas Questões de Ordem acerca do assunto e realizada uma breve pesquisa, que contempla as proposições aprovadas pelo Plenário neste ano de 2011 (até 26/10/11), para verificar a quantidade de modificações introduzidas e a possibilidade de ocorrência de deficiências redacionais em razão da não apresentação do texto da Redação Final antes de considerá-lo definitivamente aprovado. Na sequência, faz um estudo de caso do processo de votação da Lei da "Ficha Limpa". Por fim, apresenta proposta de modificação, no sentido de contribuir para o debate e consequente aperfeiçoamento do referido processo.

Entre a supremacia e o diálogo: uma análise das proposições legislativas sobre a fidelidade partidária à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal (2007-2012)

No ano de 2007, o Supremo Tribunal Federal modificou sua jurisprudência, que se mantinha inalterada desde 1988, e passou a entender pela existência do princípio da fidelidade partidária no ordenamento jurídico. Essa decisão foi criticada como um exemplo de Ativismo e de Supremacia Judicial. Com base em um estudo das proposições em tramitação no Congresso Nacional, identificamos como o Legislativo tem oferecido respostas à matéria. A partir desse estudo, se questiona se a teoria da Supremacia Judicial é mais adequada do que a teoria dos Diálogos Constitucionais para descrever a relação entre o Judiciário e o Legislativo no caso da fidelidade partidária.

Reparação por dano moral ao filho decorrente do abandono paterno-filial

Possibilidade dos genitores responderem civilmente diante do abandono afetivo praticado em desfavor dos filhos. Apresentação das posições controversas da doutrina e da jurisprudência acerca do tema. Análise dos desdobramentos do abandono afetivo e sua relação com outros institutos do direito de Família. Exposição de propostas legislativas que intentam normatizar o instituto.

Les sûretés mobilières sur les biens incorporels : propositions pour une rénovation du système des sûretés mobilières en France et au Québec

Cotutelle entre l’Université de Montréal et l’Université de Paris I Panthéon-Sorbonne

An analysis of the effectiveness of parliamentary questions in the Uttar Pradesh State Legislative Assembly (India)

Parliamentary questions are the most popular and visible tool for making the executive accountable to the legislature. However, their use, purpose and effectiveness vary in different countries. In this study, 4023 parliamentary questions asked in the Uttar Pradesh State Legislative Assembly were analysed. The results show that half of the total members of the Assembly used this device. Contrary to findings in the Australian parliamentary system, there was no evidence of ‘Dorothy Dix’ and party influence on parliamentary questions. Furthermore, 30% of the questions were aimed at seeking information and 70% pressed for action. The government provided the required information in 95% of the questions in the former category but only took action in 37% in the latter category. The study concludes that parliamentary questions serve as an effective legislative tool in the Uttar Pradesh Legislature

More legislative traffic on the 'Doi Moi' superhighway : technology transfer, IP and competition law in Vietnam

Since 1986 Vietnam has been engaged in the transition from a centrally-controlled economy to a socialist-oriented market economy (the 'doi moi' renovation). The process for global economic integration has been slow given the magnitude of necessary reforms. Consequently technology entrepreneurs often discount Vietnam as a possible commercialization base which means that it is not realising its economic potential as a hub of technology transfer in the Asia-Pacific region. Three significant factors in the current uncertainty are Vietnam's laws on competition, intellectual property and technology transfer. Another problem is the lack of literature on these laws. This article first discusses the conceptual relationship between competition, intellectual property and technology transfer. Hopefully the article will provide some guidance for the technology entrepreneur considering foreign direct investment (FDI) in Vietnam. The bottom line is that these laws still need further reform to bolster entrepreneurial confidence.

Legislative and security requirements of audit material for evidentiary purpose

This research used the Queensland Police Service, Australia, as a major case study. Information on principles, techniques and processes used, and the reason for the recording, storing and release of audit information for evidentiary purposes is reported. It is shown that Law Enforcement Agencies have a two-fold interest in, and legal obligation pertaining to, audit trails. The first interest relates to the situation where audit trails are actually used by criminals in the commission of crime and the second to where audit trails are generated by the information systems used by the police themselves in support of the recording and investigation of crime. Eleven court cases involving Queensland Police Service audit trails used in evidence in Queensland courts were selected for further analysis. It is shown that, of the cases studied, none of the evidence presented was rejected or seriously challenged from a technical perspective. These results were further analysed and related to normal requirements for trusted maintenance of audit trail information in sensitive environments with discussion on the ability and/or willingness of courts to fully challenge, assess or value audit evidence presented. Managerial and technical frameworks for firstly what is considered as an environment where a computer system may be considered to be operating “properly” and, secondly, what aspects of education, training, qualifications, expertise and the like may be considered as appropriate for persons responsible within that environment, are both proposed. Analysis was undertaken to determine if audit and control of information in a high security environment, such as law enforcement, could be judged as having improved, or not, in the transition from manual to electronic processes. Information collection, control of processing and audit in manual processes used by the Queensland Police Service, Australia, in the period 1940 to 1980 was assessed against current electronic systems essentially introduced to policing in the decades of the 1980s and 1990s. Results show that electronic systems do provide for faster communications with centrally controlled and updated information readily available for use by large numbers of users who are connected across significant geographical locations. However, it is clearly evident that the price paid for this is a lack of ability and/or reluctance to provide improved audit and control processes. To compare the information systems audit and control arrangements of the Queensland Police Service with other government departments or agencies, an Australia wide survey was conducted. Results of the survey were contrasted with the particular results of a survey, conducted by the Australian Commonwealth Privacy Commission four years previous, to this survey which showed that security in relation to the recording of activity against access to information held on Australian government computer systems has been poor and a cause for concern. However, within this four year period there is evidence to suggest that government organisations are increasingly more inclined to generate audit trails. An attack on the overall security of audit trails in computer operating systems was initiated to further investigate findings reported in relation to the government systems survey. The survey showed that information systems audit trails in Microsoft Corporation's “Windows” operating system environments are relied on quite heavily. An audit of the security for audit trails generated, stored and managed in the Microsoft “Windows 2000” operating system environment was undertaken and compared and contrasted with similar such audit trail schemes in the “UNIX” and “Linux” operating systems. Strength of passwords and exploitation of any security problems in access control were targeted using software tools that are freely available in the public domain. Results showed that such security for the “Windows 2000” system is seriously flawed and the integrity of audit trails stored within these environments cannot be relied upon. An attempt to produce a framework and set of guidelines for use by expert witnesses in the information technology (IT) profession is proposed. This is achieved by examining the current rules and guidelines related to the provision of expert evidence in a court environment, by analysing the rationale for the separation of distinct disciplines and corresponding bodies of knowledge used by the Medical Profession and Forensic Science and then by analysing the bodies of knowledge within the discipline of IT itself. It is demonstrated that the accepted processes and procedures relevant to expert witnessing in a court environment are transferable to the IT sector. However, unlike some discipline areas, this analysis has clearly identified two distinct aspects of the matter which appear particularly relevant to IT. These two areas are; expertise gained through the application of IT to information needs in a particular public or private enterprise; and expertise gained through accepted and verifiable education, training and experience in fundamental IT products and system.

Legislative proposals to codify directors' liability for insolvent trading in Hong Kong : a 10-year journey

Hong Kong is a modern global city with a reputation for well-regulated financial markets, but for years, the government had been trying to enact laws on corporate rescue procedures with relatively little success. It is under the pretext of the Global Financial Crisis, the threat of a future economic meltdown gave the Hong Kong government the impetus to revisit this issue. This third attempt to codify statutory obligations on directors’ liability for insolvent trading has been criticised for either setting the standards too high or low for directors trading whilst insolvent. There is also some reservation given the beliefs and values of directors in Chinese family-owned and controlled companies. These companies would most likely trade out the difficult times. Nevertheless, this does not negate from the fact that the enactment of corporate rescue procedures in Hong Kong in 2010 is a momentous achievement for the Hong Kong government.

An analysis of parliamentary questions raised by Opposition in the Uttar Pradesh (India) State Legislative Assembly

The use of parliamentary questions is the most popular and visible tool in the hands of the Opposition as a means to make government accountable. Their main purpose is to seek information or press for action. Contemporary parliamentary literature from the UK, Canada, and Australia, however, suggests that parliamentary questions have lost their effectiveness. The literature points out that Question Time in parliaments has become a battle ground between Ruling and Opposition parties in their fight to gain maximum political advantage. In this context, the effectiveness of parliamentary questions in the Indian state legislatures has not been investigated. The aim of this study, therefore, is to analyse the use, purpose and effectiveness of parliamentary questions in the State Legislative Assembly of Uttar Pradesh (India) to explore differences, if any, between Ruling and Opposition parties. In this study, 4023 parliamentary questions asked in the Uttar Pradesh State Legislative Assembly were analysed. The effectiveness of answers was also analysed qualitatively. The results show that half of the total members of the Assembly used this device, out of which 60% of the questions were asked by the Opposition party members. 31% of the questions from the Opposition were seeking information and 69% were pressing for action. The government provided the required information in 96% of the questions in the former category and took action in only 35% of the latter category. Furthermore, 60% of the questions raised by the Opposition were related to constituency matters and the remaining 40% were related to policy issues or public welfare. Comparing the data with the ruling party, the results indicate that the use,purpose and effectiveness of parliamentary questions were similar to that of the Opposition except some minor differences. Surprisingly, there was no evidence of any ‘Dorothy Dix’ questions. The study concludes parliamentary question is an effective device in the Indian state of Uttar Pradesh.

Legislative change will impact on conveyancing

One of the more significant conveyancing decisions of 2005 was MNM Developments Pty Ltd v Gerrard [2005] QCA 230 (‘Gerrard’). Real estate agents, in particular, became concerned when the Court of Appeal raised grave doubts concerning the validity of a contract for the sale of residential property formed by the use of fax. As a result, the government acted quickly to introduce amendments to the Property Agents and Motor Dealers Act 2000 (Qld) (‘PAMDA’) and the Body Corporate and Community Management Act 1997 (Qld) (‘BCCMA’). The relevant Act is the Liquor and Other Acts Amendment Act 2005 (Qld). These amendments commenced on 1 December 2005. In the second reading speech, the Minister stated that these amendments would provide certainty for sellers of residential properties or their agents when transmitting pre-contractual documents by facsimile and other electronic means. The accuracy of this prediction must be assessed in light of the errors that may occur.

The role of legislative, executive and judicial mechanisms in ensuring a fair and effective asylum process

A good faith reading of core international protection obligations requires that states employ appropriate legislative, administrative and judicial mechanisms to ensure the enjoyment of a fair and effective asylum process. Restrictive asylum policies instead seek to ‘denationalize’ the asylum process by eroding access to national statutory, judicial and executive safeguards that ensure a full and fair hearing of an asylum claim. From a broader perspective, the argument in this thesis recognizes hat international human rights depend on domestic institutions for their effective implementation, and that a rights-based international legal order requires that power is limited, whether that power is expressed as an instance of the sovereign right of states in international law or as the authority of governments under domestic constitutions.

Perspectives on the effectiveness of the late night liquor trading lockout legislative provision

The effectiveness of ‘the lockout policy’ integrated within a broader police enforcement strategy to reduce alcohol-related harm, in and around late-night licensed premises, in major drinking precincts was examined. First response operational police (n= 280) recorded all alcohol and non alcohol-related incidents they attended in and around late-night liquor trading premises. A before and after study design was used, with police completing modified activity logs prior to and following the introduction of the lockout policy in two policing regions: Gold Coast (n = 12,801 incidents); Brisbane City/Fortitude Valley (n = 9,117 incidents). Qualitative information from key stakeholders (e.g., Police, Security Staff & Politicians n = 20) was also obtained. The number of alcohol-related offences requiring police attention was significantly reduced in some policing areas and for some types of offences (e.g., sex offences, street disturbances, traffic incidents. However, there was no variation for a number of other offence categories (e.g., assault). Interviews with licensees revealed that although all were initially opposed to the lockout policy, most perceived benefits from its introduction. This study was the first of its kind to comprehensively examine the impact of a lockout policy and provides supportive evidence for the effectiveness of the lockout policy as integrating positively with police enforcement to enhance public safety in some areas in and around late-night liquor trading premises.

Parental responsibility and Australian legislative attempts to curb truancy

Statistical and anecdotal evidence suggests that truancy is a significant problem for Australian schools. This paper considers the efficacy of legislative attempts to curb truancy, focussing in particular on the Queensland experience. Both Queensland legislation and the Commonwealth Improving School Enrolment and Attendance Through Welfare reform Measure (SEAM) pilot program are explained and evaluated. The paper considers in particular the utility of parental responsibility strategies as a response to truancy - under the Education (General Provisions) Act 12006 (Queensland) parents of persistent truants may be prosecuted and fined; under the SEAM initiative parents may have their social security payments suspended. Despite the availability of these seemingly draconian penalties, there is a reluctance, in practice, to hold parents accountable. The paper attempts to explain this reluctance and asks whether parental responsibility legislation can deliver a solution to truancy.